Resumo
SOLICITAR A PROCURADORA DA CMC, A SENHORITA FERNANDA MENDES BRILHANTE NÓBREGA, PARA SOLICITAR PARECER JURIDICO DESTA PROCURADORIA, QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO PODER EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO PARECER DE REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 610/2023 (LOA 2023); PROJETO DE LEI N° 609/2023 (MODIFICAÇÕES DA LDO/2024) E PROJETO DE LEI N° 608/2023 (MODIFICAÇÕES DO PPA/2024), PROFERIDOS PELAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.