CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO OS ANEXOS I, II E III DA LEI 059/2011, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 22/02/2024 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 23 de Janeiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/02/2024 09:00:01 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 23 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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