INSTITUI E IMPLEMENTA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NESTE MUNICÍPIO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/05/2025 12:35:54 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/05/2025 12:36:15 | LEITURA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 20 DE MAIO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 26/05/2025 12:07:32 | VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 03 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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