DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS VEÍCULOS LOCADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMANEÇAM, QUANDO NÃO ESTIVEREM EM USO OU VIAGEM, ESTACIONADOS NA GARAGEM OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2025 11:12:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/09/2025 11:13:16 | LEITURA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 29/09/2025 10:45:46 | VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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