Resumo
REQUERIMENTO Nº 013/20, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, DO SENHOR VEREADOR JOSÉ KLEYDISON DA SILVA, QUE REQUER DA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COREMAS -PB, " A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI CONCEDENDO ISENÇÃO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP AOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA RENDA, ENQUADRADOS NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.212 DE 20 DE JANEIRO DE 2010, ANTE À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19, QUE TEM