PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 477/2022

Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 25/01/2022
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Resumo
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO OS ANEXOS I, II E III DA LEI 059/2011, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/01/2022 1ª (PIMEIRA) SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA DO 3º PERIODO DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COREMAS REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2022. mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  LEITURA   
25/01/2022 1ª (PIMEIRA) SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA DO 3º PERIODO DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COREMAS REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2022. mais ORDEM DO DIA  PEDIDO DE URGÊNCIA  APROVADO  Tramitado pelo presidente da câmara- Sessão hibrida 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO

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