PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 477/2022

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Informações da matéria

Autor: Poder Executivo

Data: 25/01/2022

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Ementa

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO OS ANEXOS I, II E III DA LEI 059/2011, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
25/01/2022 09:00:00	1ª (PIMEIRA) SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA DO 3º PERIODO DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COREMAS REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2022. mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	LEITURA
25/01/2022 09:00:01	1ª (PIMEIRA) SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA DO 3º PERIODO DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COREMAS REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2022. mais	ORDEM DO DIA	PEDIDO DE URGÊNCIA	APROVADO

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Poder Legislativo Poder Legislativo

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