Resumo
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, QUE RECEBEM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/10/2019 | 10ª ( décima ) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 6ª Período (01/07/2019 à 31/12/2019) de 19 de Outubro de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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