DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, QUE RECEBEM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/10/2019 09:00:00 | LEITURA | 10ª ( DÉCIMA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE OUTUBRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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