DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - (ETR) AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2022 09:00:00 | 1ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 2 de Agosto de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | LEITURA |
| 16/08/2022 09:00:01 | 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 16 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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