Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 03/02/2025

Data do extrato: 03/02/2025

Data da divulgação do extrato: 14/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 14/02/2025

Valor estimado: R$ 47.760,00

Motivo da escolha da origem

Frente à necessidade apresentada no item anterior, a escolha do profissional, a Advogada Vitória Evangelista Ferreira Garrido, por intermédio do Escritório VITÓRIA EVANGELISTA FERREIRA GARRIDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, se dá em virtude de possuir vasta experiência na sua atuação de diversos Municípios e Câmaras Municipais do Estado da Paraíba, além de demonstrar experiência anterior comprovada, adquirida ao longo dos anos que presta serviços especializados para as Administrações Municipais, com destacada e elogiada atuação pelos representantes legais dos entes contratantes, o que possibilita a celebração de contrato para atender as necessidades da administração.

Justificativa do preço

A proposta de prestação de serviços apresentada pelo Escritório VITÓRIA EVANGELISTA FERREIRA GARRIDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, portador do CNPJ nº 58.763.118/0001-51, que tem como responsável técnico a Advogada Dra. Vitória Evangelista Ferreira Garrido, na execução do objeto a ser contratado, espelha o valor compatível com a realidade da Câmara Municipal. Dentro do princípio da economicidade pela singularidade e extensão do objeto contratual.

Fundamentação legal

Em razão da espécie de serviços encarecidos pela administração, de sua natureza eminentemente intelectual, singular e do traço relevante de notoriedade do sujeito indicado, predicados hospedados no artigo 74, III, “b”, “c” e “e”, justifica-se a contratação direta através de inexigibilidade de licitação, uma vez que não há obrigatoriedade de realização de certame licitatório.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA EM DIREITO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE LEIS, RESOLUÇÕES E PARECERES JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE COREMAS/PB