MODIFICA O ART 4º DO PROJETO DE LEI Nº 578/23 PARA ADEQUAR A REALIDADE DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/05/2023 09:00:00 | LEITURA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (07/02/2023 À 27/06/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/05/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (07/02/2023 À 27/06/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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