ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º E O INCISO VII AO ART. 4º, DA LEI Nº 182/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA ATRIBUIR DENOMINAÇÃO A PRÓPRIOS MUNICIPAIS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, AVENIDAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/09/2023 09:00:00 | LEITURA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 14/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/09/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 14/12/2023) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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