ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º E O INCISO VII AO ART. 4º, DA LEI Nº 182/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA ATRIBUIR DENOMINAÇÃO A PRÓPRIOS MUNICIPAIS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, AVENIDAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 05/09/2023 09:00:00 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º Período (01/08/2023 à 14/12/2023) de 5 de Setembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 12/09/2023 09:00:01 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º Período (01/08/2023 à 14/12/2023) de 12 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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