DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE HONRARIAS POR PARTE DA CÂMARA ÁS PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2023 09:00:00 | 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º Período (01/08/2023 à 14/12/2023) de 21 de Novembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 28/11/2023 09:00:01 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º Período (01/08/2023 à 14/12/2023) de 28 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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