PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 301/2019, DE 28/11/2019 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2019 09:00:00 | VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/06/2019 À 31/12/2019) DE 07 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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