Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE COREMAS, A PROCEDER AO QUE SE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME DO MUNICIPIO DE COREMAS-PB, COM A CRIAÇÃO DE CÂMARA ESPECÍFICA DE ACOMPANHAMENTO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO- FUNDEB (CEF) E A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LEGISLAÇÃO E NORMAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020.