REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 648 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE CONCEDE DO ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/12/2024 09:00:00 | LEITURA | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 . - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/12/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 . - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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