DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS EM ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2020 09:00:00 | 01ª (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 7ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 15 de Fevereiro de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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