Resumo
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO OS ANEXOS I II E III DA LEI 059/2011, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCACÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE SE PRECEITUA O ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/02/2020 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 7ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 29 de Fevereiro de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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