DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DA PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E A TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COREMAS - PARAÍBA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2020 09:00:00 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 7ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 25 de Abril de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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