AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2020 09:00:00 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 7ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 25 de Abril de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | LEITURA |
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