Resumo
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “A ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), QUE VISA PROMOVER O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CABENDO AO MUNICÍPIO ELABORAR E APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL"
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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25/04/2020 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 7ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 25 de Abril de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | LEITURA |
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