PARECER CONJUNTO DAS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 371 DE AUTORIA DO PODER EDNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2020 09:00:00 | VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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