REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AOS SETORES COMPETENTES, A ENTREGA DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA DE SAÚDE, A PACIENTES COM RECEITA MÉDICA PARTICULAR, E/OU OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE AUTAMENTE RECONHECIDAS E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESDE DE QUE O USÁRIO SEJA CADASTRADO NO SUS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/09/2026 11:51:07 | CADASTRADO | AGENTE: Elyda Eufrasio da Silva | CADASTRADO | |
| 08/09/2026 11:52:59 | LEITURA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 4º PERÍODO (15/07/2026 À 31/12/2026) DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LEITURA |
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