PARECER - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019 - MOFICA-SE O ART. 1º DA LEI Nº 166/16
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2019 09:00:00 | 7ª (Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 6ª Período (01/06/2019 à 31/12/2019) de 21 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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