INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PREVISTA NA LEI Nº 28, DE 1º DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2021 09:00:00 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 3 de Agosto de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | LEITURA |
| 08/03/2022 09:00:01 | 3ª (Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 8 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | RETIRADA DE PAUTA | RETIRADO DE PAUTA |
| 22/11/2022 09:00:02 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 22 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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