INDICO AO SENHOR PREFEITO IRANI ALEXANDRINO DA SILVA, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO A "REVISÃO NAS ALÍQUOTAS DE ISSQN CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 205 DE 17 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS, RELATIVOS A OBRAS, INSTALAÇÕES, OPERAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS LIGADOS AS ATIVIDADES DO COMPLEXO SOLAR COREMAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 31/08/2021 09:00:00 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | LEITURA |
| 14/09/2021 09:00:01 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 14 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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