DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE TÉCNICA MULTISISCIPLINAR DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/11/2021 09:00:00 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LEITURA |
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