INSTITUI O DIA 15 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/08/2022 09:00:00 | LEITURA | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 20/09/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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