REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE A SOBRA DO REPASSE DO FUNDEB
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/11/2022 09:00:00 | LEITURA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/02/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (07/02/2023 À 27/06/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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