Resumo
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO OS ANEXOS I, II E III DA LEI 059/2011, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ART 5° DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008.