CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO OS ANEXOS I, II E III DA LEI 059/2011, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ART 5° DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/01/2023 09:00:00 | PEDIDO DE URGÊNCIA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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