AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA, A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE IMÓVEL (TERRENO) URBANO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL PARAÍBA, SUBSEÇÃO POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO SUJEITO PASSIVO A FAVOR DO MUNICÍPIO DE COREMAS- PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA, ACRESCENTADO INCISO VI AO ART. 1º, DA LEI EXECUTIVA Nº 246/2021 DE 26 DE JULHO DE 2021, AUTORIZADO A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ENTIDADE UNIÃO DOS QUILOMBOLAS DE COREMAS- UNIQUICO POR SE ENQUADRAR EM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, NESTE MUNICÍPIO DE COREMAS- PARAÍBA.
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