Informações da matéria

Data: 18/09/2019

Autor: Poder Executivo

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL A MICRO E PEQUENA EMPRESA E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE COREMAS – PARAÍBA, PREVISTO NO ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 178, PARÁGRAFO ÚNICO, “M”, E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO CONSOLIDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA.

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Informações do trâmite

Data: 19/10/2019

Sessão: 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Expediente: ORDEM DO DIA

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