ALTERA AS ALÍNEAS A,B,C E D DO INCISO III DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 324/2022, MODIFICANDO OS PERCENTUAIS DO INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/08/2023 09:00:00 | LEITURA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 14/12/2023) DE 1 DE AGOSTO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/08/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 14/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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