ALTERA AS ALÍNEAS A,B,C E D DO INCISO III DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 324/2022, MODIFICANDO OS PERCENTUAIS DO INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/08/2023 09:00:00 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º Período (01/08/2023 à 14/12/2023) de 1 de Agosto de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 08/08/2023 09:00:01 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º Período (01/08/2023 à 14/12/2023) de 8 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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