DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á FORMAÇÃO DE BANCO COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/03/2024 09:00:00 | LEITURA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021-2024) - 7º PERÍODO ( 01/02/2024 À 28/06/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/03/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021-2024)- 7º PERÍODO ( 01/02/2024 À 28/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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