“QUE PROVIDENCIE A RETIRADA DOS ANIMAIS ABANDONADOS DAS RUAS, CONSTRUA UM ABRIGO PARA O SEU RECEBIMENTO E AINDA ADOTE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ANIMAL POR MEIO DE CASTRAÇÃO, A SER REALIZADO EM UM LOCAL ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO PARA ESTE FIM, ASSEGURANDO-LHE CONDIÇÕES FÍSICAS, FINANCEIRA E PESSOAL ADEQUADO À PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE DE RECOLHIMENTO, ABRIGO E TRATAMENTO DE SAÚDE DE ANIMAIS ABANDONADOS, CONFORME SOLICITADO PELO PRESENTE VEREADOR NOS ANOS DE 2019, 2021 E 2023.”
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2024 09:00:00 | 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021-2024) - 7º Período ( 01/02/2024 à 28/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/03/2024 09:00:01 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021-2024)- 7º Período ( 01/02/2024 à 28/06/2024) de 26 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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