AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/04/2024 09:00:00 | LEITURA | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA ( 2021-2024)- 7º PERIODO ( 01/02/2024 À 28/06/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/05/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021-2024)- 7º PERÍODO ( 01/02/2024 À 28/06/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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