AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2024 09:00:00 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura ( 2021-2024)- 7º Periodo ( 01/02/2024 à 28/06/2024) de 30 de Abril de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 07/05/2024 09:00:01 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021-2024)- 7º Período ( 01/02/2024 à 28/06/2024) de 7 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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