DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCERIZADOS PELO PODER PÚBLICO, QUE UTILIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVEM ESTAR EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/06/2021 09:00:00 | LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 29/06/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 29 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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