REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE UM OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO REALIZAR A RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DAS TERRAS QUE ENVOLVE A BACIA DO COMPLEXO HÍDRICO COREMAS - MÃE D’ÁGUA OCUPADOS PELOS RENDEIROS E POSSEIROS DO DNOCS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 19/10/2021 09:00:00 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | LEITURA |
| 26/10/2021 09:00:01 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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