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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/05/2022 09:00:00 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 30/06/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 31/05/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 30/06/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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