Autor: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Financas e Orçamento
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Leitura
Situação: Em Tramitação
Autor: Claudio Araujo da Silva
Fase: Leitura
Situação: Em Tramitação
Autor: Jose Francisco Soares Tomas
Fase: Votação
Situação: Aprovado
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