Informações da matéria

Data: 11/02/2020

Autor: EDNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS EM ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

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Informações do trâmite

Data: 25/04/2020

Sessão: 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020

Expediente: ORDEM DO DIA

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