DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL, MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS E EVENTOS PRIVADOS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/05/2022 09:00:00 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 24 de Maio de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | LEITURA |
| 31/05/2022 09:00:01 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 31 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | RETIRADA DE PAUTA | RETIRADO DE PAUTA |
| 02/05/2023 09:00:02 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º Período (07/02/2023 à 27/06/2023) de 2 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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