DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL, MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS E EVENTOS PRIVADOS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/05/2022 09:00:00 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 30/06/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 31/05/2022 09:00:01 | RETIRADA DE PAUTA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 30/06/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | RETIRADO DE PAUTA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 02/05/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (07/02/2023 À 27/06/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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