Informações da matéria

Data: 06/07/2021

Autor: JOSE LAEDSON ANDRADE DA SILVA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO SUJEITO PASSIVO A FAVOR DO MUNICÍPIO DE COREMAS- PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 07/12/2021

Sessão: 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Expediente: ORDEM DO DIA

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