OFICIO Nº 71 GABINETE DO PREFEITO /2026- ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM COMO VACINADORES NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO, CUSTEADA COM RECURSOS DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 6.715/2025, COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.

OFICIO Nº 72 GABPREFEITO/2026 -

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE COREMAS-PB, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM COMO VACINADORES NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CUSTEADA COM OS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 6.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE COREMAS - PB, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGANDO A LEI Nº 12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS-PB, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS DANOS RELACIONADOS AOS JOGOS DE APOSTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PATROCÍNIO, PROMOÇÃO E EXPOSIÇÃO DE MARCAS DE OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E EM EVENTOS, PROPAGANDAS E AÇÕES PROMOVIDOS, APOIADOS, PATROCINADOS OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO DE COREMAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTUDO DE VIABILIDADE PARA QUE PROMOVA A DESTINAÇÃO DE UM ESPAÇO PARA A CRIAÇÃO DE UM CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ENTERRO DE ANIMAIS NESTA CIDADE DE COREMAS – PARAÍBA”.

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS- PB PARA QUE SEJAM ADOTADAS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA JÁ EXISTENTE, MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO E CUIDADO RELACIONADAS AOS JOGOS DE APOSTAS, COM CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, FLUXO DE ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA E NA REDE DE SAÚDE MENTAL, CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES, EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DIGITAL, DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DO SUS E DA PLATAFORMA FEDERAL DE AUTOEXCLUSÃO, BEM COMO A INSERÇÃO, NOS FUTUROS CONTRATOS, PERMISSÕES, APOIOS E EVENTOS MUNICIPAIS, DE CLÁUSULAS QUE IMPEÇAM A PUBLICIDADE E O PATROCÍNIO DE OPERADORES DE APOSTAS NOS BENS E AÇÕES DO MUNICÍPIO.

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS-PB COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA E AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO APOIO TÉCNICO AO MUNICÍPIO DE COREMAS-PB PARA A PREVENÇÃO E O CUIDADO DAS PESSOAS COM PROBLEMAS RELACIONADOS A JOGOS DE APOSTAS, MEDIANTE CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, DEFINIÇÃO DE FLUXO REGIONAL DE REFERÊNCIA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES INTERSETORIAIS DE SAÚDE MENTAL.

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS- PB SEJAM REALIZADOS ESTUDOS E BUSCADOS RECURSOS, JUNTO AOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A FUNDOS, PROGRAMAS PÚBLICOS E EMENDAS PARLAMENTARES, BEM COMO CELEBRADOS OS CONVÊNIOS E AS PARCERIAS CABÍVEIS, PARA IMPLANTAR SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM BENEFÍCIO DAS RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DE COREMAS-PB, MEDIANTE INSTALAÇÕES INDIVIDUAIS OU GERAÇÃO REMOTA COMPARTILHADA, COM CRITÉRIOS PÚBLICOS E PRIORIDADE PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ESPECIALMENTE AS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO E AS ENQUADRADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA.

INDICAÇÃO À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COREMAS-PB PARA QUE SEJAM ADOTADAS, MEDIANTE ATO PRÓPRIO DA MESA DIRETORA OU OUTRO INSTRUMENTO JURÍDICO CONSIDERADO ADEQUADO, MEDIDAS PARA VEDAR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COREMAS-PB, A PUBLICIDADE, A PROPAGANDA, O PATROCÍNIO, A PROMOÇÃO E A EXPOSIÇÃO PROMOCIONAL DE MARCAS, PLATAFORMAS, PRODUTOS, BÔNUS OU SERVIÇOS DE OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA NOS BENS, CANAIS OFICIAIS, MATERIAIS, EVENTOS E FUTURAS CONTRATAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, RESSALVADOS OS CONTEÚDOS JORNALÍSTICOS, CIENTÍFICOS, ACADÊMICOS, EDUCATIVOS OU PREVENTIVOS QUE NÃO POSSUAM FINALIDADE PROMOCIONAL.

INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS-PB PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS, LOCACIONAIS, AMBIENTAIS, SANITÁRIOS E ORÇAMENTÁRIOS, BEM COMO ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A DESTINAÇÃO DE ÁREA ADEQUADA, A ELABORAÇÃO DO PROJETO E A BUSCA DE RECURSOS JUNTO AOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, AOS ÓRGÃOS DO SETOR AGROPECUÁRIO E POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, VISANDO À CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE COREMAS-PB, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, LEILÕES E À VENDA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, COM INFRAESTRUTURA ADEQUADA À SEGURANÇA, À ACESSIBILIDADE, AO BEM-ESTAR ANIMAL, À DEFESA SANITÁRIA E À PROTEÇÃO AMBIENTAL.

REQUER A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE COREMAS - PB PARA QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTE A EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO RELACIONADOS A PROBLEMAS DE JOGOS DE APOSTAS NO MUNICÍPIO DE COREMAS

REQUER À ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E À ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE FINANÇAS PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, OU OUTRA MODALIDADE DE PARCERIA, ENTRE O MUNICÍPIO DE COREMAS E EMPRESAS OPERADORAS DE JOGOS DE APOSTAS

REQUER À ILUSTRÍSSIMA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTE A EXISTÊNCAI DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÕES E O FLUXO SEGUIDO EM CASO DE PESSOAS ENVOLVIDAS COM VÍCIO EM JOGOS DE APOSTAS NO MUNICÍPIO DE COREAMAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM COMO VACINADORES NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CUSTEADA COM OS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 6.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE COREMAS - PB, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGANDO A LEI Nº 12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS-PB, EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA COM CÓPIA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COREMAS-PB, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A DESIGNAÇÃO DE UM SERVIDOR ESPECÍFICO PARA ATENDER AS DEMANDAS ORIUNDAS DE AUTISTAS E DE OUTRAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.